Ilegalidade do Pé-de-Meia continua omitida pela grande mídia

 Desde logo cumpre informar ao leitor que este blog, "O Cidadão", entende que o programa Pé-de-meia, uma política pública defendida pela deputada Tábata Amaral (PSB), é benéfica e relevante em prol da educação. Mas sendo operada fora do orçamento público, para além da ilegalidade formal, impede o acompanhamento pelos órgãos de controle, induz falsa impressão de redução das despesas e facilita a distribuição arbitrária dos recursos pelo órgão gestor, para dizer o mínimo.

A Falta de transparência dos recursos

De fato, embora o artigo 16, da Lei que criou o Pé-de-Meia estipule a divulgação dos estudantes contemplados na Internet, o MEC não divulga quantidade de alunos, cidades, escolas e muito menos nomes dos alunos contemplados. A matéria citada abaixo também registra a coincidência de pagamentos liberados coincidentes com a semana das eleições.

O que se pleiteia é a sua incorporação na contabilidade pública regular e o saneamento ilegalidades e inconformidades atuais. 

"A deputada Júlia Zanatta (PL-SC) ingressou na Procuradoria-Geral da República mencionando os artigos 85 e 167 da Constituição, que definem como crime de responsabilidade atos do presidente que atentem contra a Constituição e a lei orçamentária."

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"O Ministério Público junto ao TCU também entrou com representação para que os ministros concedam uma cautelar suspendendo os repasses enquanto perdurar a manobra."

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"No Senado, a Comissão de Assuntos Econômicos pautou um requerimento da senadora Damares Alves (Republicanos) para convocar o ministro Camilo Santana (Educação) a dar explicações."

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"O MEC pediu autorização do Congresso apenas para a primeira ação, ainda em 2023, algo que nunca foi questionado pela reportagem. Mas não pediu autorização em 2024 para sacar os recursos que pretendia repassar aos alunos. É nesse ponto que os técnicos dizem que infringiu a lei.

Com isso, o MEC não incluiu a despesa na lei orçamentária. É como se gastasse sem registrar na contabilidade e por conta própria "

https://noticias.uol.com.br/colunas/andreza-matais/2024/10/17/pe-de-meia-oposicao-denuncia-lula-a-pgr-apos-uol-revelar-ilegalidades.htm